Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — UFMA 2023
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qg043072
Banca
UFMA
Órgão
UFMA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
No que concerne à classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, analise as assertivas a seguir e assinale à opção correta:I - As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.II – As normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional porque já produzem todos os seus efeitos essenciais.III - As normas programáticas, que possuem eficácia limitada, vinculam tanto o legislador infraconstitucional, que deve observá-las no exercício da atividade legislativa, quanto o administrador, que deve atuar no sentido de concretizar tais direitos, sob pena de incorrer em omissão.IV - As normas programáticas são as que tratam de programas socioeconômicos e têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois requerem norma infraconstitucional para que se materializem.
AApenas II, III estão erradas.
BApenas I e III estão corretas.
CApenas I e IV estão corretas.
DApenas II está errada.
ETodas estão corretas.
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GabaritoD — Apenas II está errada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade e eficácia
Gabarito: letra D — apenas a assertiva II está errada. A assertiva I é correta (aplicação imediata dos direitos fundamentais, conforme CF, art. 5º, §1º); as assertivas III e IV são corretas (normas programáticas vinculam legislador e administrador, e têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida). A assertiva II erra ao afirmar que normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional — na verdade, elas podem ser regulamentadas, embora não necessitem.
NÃO CAIA NESSA!
Na assertiva II, a banca troca "não dependem de regulamentação" por "não são passíveis de regulamentação". Normas de eficácia plena podem ser regulamentadas, mas não precisam. Cuidado com essa troca sutil: "não são passíveis" é falso; "não dependem" é verdadeiro.
Assertiva
Conteúdo
Classificação
Erro (se houver)
I
Normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF).
Correta
—
II
Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.
Incorreta
Elas podem ser regulamentadas, embora não dependam. O erro é "não são passíveis".
III
Normas programáticas vinculam legislador e administrador; omissão pode ser combatida (ADO, MI).
Correta
—
IV
Normas programáticas têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, exigindo lei integrativa.
Correta
—
Item I — ✅ Correta
O art. 5º, §1º da Constituição Federal determina que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Embora o texto literal não esteja reproduzido no bloco canônico, é regra pacífica. Assim, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreta (gabarito)
As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Contudo, isso não significa que sejam impassíveis de regulamentação: o legislador pode editá-las para detalhar a matéria, desde que não restrinja os efeitos essenciais. O erro está em afirmar "não são passíveis" – elas o são, apenas não dependem de regulação. Portanto, a assertiva II é falsa.
Item III — ✅ Correta
As normas programáticas, espécie de normas de eficácia limitada, estabelecem programas e diretrizes que vinculam positivamente o legislador infraconstitucional (dever de legislar) e o administrador (dever de atuar para concretizar os direitos). A omissão pode ser combatida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) ou mandado de injunção. A assertiva está correta.
Item IV — ✅ Correta
As normas programáticas tratam de programas socioeconômicos e têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois necessitam de norma infraconstitucional para que produzam todos os seus efeitos. Essa é a classificação clássica de José Afonso da Silva. Logo, a assertiva está correta.
Conclusão: Somente a assertiva II está errada, o que corresponde à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)