Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — UFMA 2023
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
qg043090
Banca
UFMA
Órgão
UFMA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Entre as opções abaixo, identifique a que está de acordo com os princípios e diretrizes de governança, em conformidade com as recomendações internacionais, e o Tribunal de Contas da União nos termos do Decreto 9.203/2017:
ACapacidade de resposta, integridade, equidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, transparência.
BCapacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, transparência.
CCapacidade de resposta, integridade, reciprocidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, transparência.
DCapacidade de resposta, integridade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, transparência.
ECapacidade de resposta, integridade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, transparência e equidade.
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GabaritoB — Capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, transparência.
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Princípios de governança no Decreto 9.203/2017
Gabarito: letra B. O Decreto 9.203/2017, que institui a política de governança da administração pública federal, estabelece em seu art. 3º os seguintes princípios: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, transparência. A alternativa B reproduz exatamente esse rol, sendo a única correta.
A banca explora a memorização do rol taxativo do decreto. O distrator mais comum é incluir “equidade”, que é um princípio aplicável às empresas estatais (Lei 13.303/2016, art. 8º, VII), mas não à administração pública direta, autárquica e fundacional no âmbito da política de governança do Decreto 9.203/2017.
Princípio
Decreto 9.203/2017 (Administração direta, autárquica e fundacional)
Lei 13.303/2016 (Empresas estatais)
Capacidade de resposta
✅
✅
Integridade
✅
✅
Confiabilidade
✅
❌
Melhoria regulatória
✅
❌
Prestação de contas e responsabilidade
✅
✅
Transparência
✅
✅
Equidade
❌
✅
Reciprocidade
❌
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui “equidade”, que não é princípio do Decreto 9.203/2017. A equidade é exigida para empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016, art. 8º, VII), mas não consta no rol da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exatamente os seis princípios do art. 3º do Decreto 9.203/2017: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, transparência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Substitui “confiabilidade” por “reciprocidade”. Reciprocidade não é princípio de governança expresso no decreto; o termo correto é confiabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Omite o princípio “confiabilidade”. O rol do decreto é taxativo e inclui expressamente confiabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui “equidade”, que não integra o rol do Decreto 9.203/2017 (idem alternativa A).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca “confiabilidade” por “equidade” (alternativas A e E) ou por “reciprocidade” (C), e também omite confiabilidade (D). O candidato que confunde as leis – Decreto 9.203/2017 (princípios da administração pública federal) com Lei 13.303/2016 (princípios das estatais) – tende a marcar a opção com “equidade”. Fique atento: para a administração direta, autárquica e fundacional, o rol é o do Decreto 9.203/2017.