Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFMA 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg043424
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
A implementação da Educação a Distância (EaD) está prevista na LDB 9.394/96. O marco legal de sua regulamentação e sua atualização têm reafirmado a necessidade da criação e ampliação de polos EaD. O Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, ao tratar da oferta de Cursos na Modalidade a Distância na Educação Superior, em seu Art. 19, dispõe que:
- AAs informações sobre os polos são de inteira responsabilidade da instituição de ensino credenciada, a celebração e o encerramento de parcerias, na forma a ser estabelecida em regulamento, a fim de garantir o atendimento aos critérios de qualidade e assegurar os direitos dos estudantes matriculados, sem qualquer necessidade de informações direcionadas ao Ministério da Educação.
- BA oferta de cursos superiores na modalidade a distância admitirá regime de parceria entre a instituição de ensino credenciada para educação a distância e outras pessoas jurídicas, preferencialmente, em instalações da instituição de ensino, exclusivamente para fins de funcionamento de polo de educação a distância, na forma a ser estabelecida em regulamento e respeitado o limite da capacidade de atendimento de estudantes.
- CO documento de formalização da parceria, ao qual deverá ser dada ampla divulgação, deverá ser elaborado de forma autônoma, por se tratar de modalidade distinta daquela ofertada pela instituição de ensino credenciada.
- DA parceria deverá ser formalizada em documento e estabelecerá a responsabilidade das entidades parceiras, de forma igualitária, quanto à prática de atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria, corpo docente, tutores, material didático e expedição das parcerias.
- EOs processos de credenciamento e recredenciamento de cursos superiores na modalidade à distância não serão submetidos à avaliação in loco na sede da instituição de ensino.