Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFMA 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg043432
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu título II, dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:
- Anão haverá penas de caráter perpétuo, de banimento e cruéis.
- Ba regulação da individualização da pena se dará por meio de Decreto Legislativo.
- Cnão haverá pena de morte, em nenhuma hipótese;
- Dconstitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Ea lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.