Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFMA 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg043457
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o disposto na Constituição Federal, avalie os itens abaixo:I – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos apenas por servidores efetivos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.II – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.III – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Assinale a alternativa correta:
- Aapenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
- Bapenas a assertiva III é verdadeira.
- Capenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- Dapenas a assertiva I é verdadeira.
- Eapenas as assertivas III e IV são verdadeiras.