Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — UFMG 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg043681
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
O Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 regulamenta a Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e a Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Nos termos desse decreto, é CORRETO afirmar que
- Aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência (deficiência física, deficiência visual, deficiência mental, deficiência auditiva, deficiência estética e deficiência múltipla).
- Bcinquenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa.
- Cà pessoa portadora de deficiência deve ser garantido acesso e permanência preferencial em edifícios da administração pública, exceto quando acompanhado de cão-guia; o qual deve ficar na área externa à edificação.
- Da concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho da pessoa com deficiência, tendo como referências básicas as normas técnicas do NIOSH (National Institute of Occupational Safety and Health).