Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFMG 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg043852
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que
- Aacompanhará o RREO o demonstrativo relativo da apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
- Bo descumprimento do prazo de publicação do RREO impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão contrate operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
- Cno último bimestre, o RREO será acompanhado do demonstrativo relativo às projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Do balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.