Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — UFMG 2023
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qg043928
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. De acordo com essa lei, na gestão dos cargos do Plano de Carreira deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes, exceto:
- AInvestidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público.
- BDesenvolvimento do servidor vinculado a seus objetivos pessoais irrestritos, previamente pactuados.
- CNatureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.
- DDinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.