Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UFMT 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg044124
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Instrumental - Contador
Em relação à Lei Orçamentária e à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.I. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.II. As medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, aplicam-se exclusivamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados e com estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.IV. Pode ser autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas apenas as autorizadas mediante créditos especiais quando com finalidade precisa e aprovada pelo Poder Executivo por maioria absoluta.Está correto o que se afirma em
- AII e IV.
- BI e II.
- CI e III.
- DIII e IV.