Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UFMT 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg044125
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Instrumental - Contador
Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
- AEfetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites estabelecidos no artigo 29-A, CF/1988.
- BNão enviar à Câmara Municipal o repasse até o dia vinte de cada mês.
- CEnviar à Câmara Municipal repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- DEfetuar gastos com folha de pagamento, incluídos os com o subsídio de vereadores, que excedam a setenta por cento da receita da Câmera Municipal.