Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — UFMT 2023

Sigilo fiscal e informações sobre dívida ativa e parcelamento

Gabarito: letra A. As informações sobre inscrições em dívida ativa e parcelamentos não estão protegidas pelo sigilo fiscal do art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), pois tais dados são de conhecimento público (inscrição em registro público e formalização administrativa acessível), não se enquadrando como informação "obtida em razão do ofício" de caráter sigiloso. Portanto, a autoridade municipal pode prestar as informações solicitadas pela Fazenda estadual sem necessidade de requisição judicial ou convênio.

A questão examina o alcance do sigilo fiscal previsto no CTN, especialmente o art. 198, que veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômico-financeira dos contribuintes. Contudo, o STJ e a doutrina majoritária entendem que dados relativos a débitos inscritos em dívida ativa e parcelamentos são públicos, pois a dívida ativa é inscrita em registro público (Lei 6.830/80, art. 2º, §5º) e os parcelamentos são formalizados em termos acessíveis. Assim, não se enquadram na vedação do art. 198, que protege informações sigilosas propriamente ditas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O CTN, em seu art. 198, veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos, mas essa proteção não abrange dados que já são de conhecimento público. As inscrições em dívida ativa e os parcelamentos são atos administrativos que constam em registros públicos, não se tratando de informações sigilosas. Portanto, a legislação tributária não veda a prestação dessas informações, desde que não haja outro impedimento legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as informações só poderiam ser prestadas mediante requisição judicial. O art. 198, parágrafo único, do CTN realmente excetua a requisição judicial como hipótese de quebra de sigilo, mas isso se aplica a informações verdadeiramente sigilosas. Como os dados de dívida ativa e parcelamentos não são sigilosos, a requisição judicial não é necessária — a prestação pode ocorrer livremente. A alternativa restringe indevidamente a possibilidade de compartilhamento de informações públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a prestação de informações à celebração de convênio entre Estado e Município. Embora o art. 199 do CTN permita convênios para assistência mútua na fiscalização, isso não é exigido para informações públicas. Além disso, a transação tributária (finalidade do pedido) não se confunde com fiscalização, mas mesmo que fosse, o convênio não seria requisito para informações não sigilosas. A alternativa impõe um ônus desnecessário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a legislação veda a divulgação de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do contribuinte. Essa afirmação é verdadeira para informações sigilosas, mas é falsa para informações públicas, como as relativas a dívida ativa e parcelamentos. O art. 198 do CTN não cria um sigilo absoluto; ele protege apenas informações que não sejam de conhecimento público. Portanto, a vedação não se aplica ao caso concreto.