Direito Tributário · UFMT · 2023 | Questão sqc-qg044131

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Código: qg044131
Banca: UFMT
Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista Instrumental - Fiscal de Tributos

Leia o seguinte excerto de artigo jurídico:“A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação máxima ao poder de tributar, sendo conceituada como a vedação absoluta àquele poder. Por esta mesma razão, funcionará no sentido negativo da fixação da competência tributária, sendo esta o resultado entre a norma permissiva anteriormente estabelecida subtraindo-se da hipótese proibitiva prevista a título de imunidades”.(FRANCO, M. V. L. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 1, jan. 2003.).Extrai-se do texto que as imunidades tributárias impõem limites máximos ao poder de tributar. Em relação às imunidades incidentes sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as afirmativas.I. São imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às entidades sindicais representativas de categorias profissionais e econômicas.II. O promitente comprador de bem imóvel negociado por autarquia estadual fica imune da obrigação de pagar imposto relativamente ao referido bem.III. Os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).IV. As aquisições de bens e direitos efetuadas por entidades religiosas, relacionadas com suas finalidades, são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).Estão corretas as afirmativas

AIII e IV, apenas.
BI, II e III, apenas.
CII e IV, apenas.
DI, III e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidades tributárias nos impostos municipais

Gabarito: letra A (III e IV, apenas). Apenas as afirmativas III e IV estão corretas, conforme a Constituição Federal que, em seu art. 150, VI, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (alínea 'c') e sobre templos de qualquer culto (alínea 'b'), desde que observados os requisitos legais e a conexão com as finalidades essenciais. As afirmativas I e II contêm erros que a banca explora.

Afirmativa	Conteúdo	Correta?	Fundamento
I	Imóveis pertencentes a entidades sindicais são imunes ao IPTU	❌ Incorreta	A imunidade exige vinculação do imóvel às finalidades essenciais do sindicato (art. 150, VI, 'c' c/c §4º, CF; RE 180.010/STF)
II	Promitente comprador de imóvel de autarquia estadual é imune ao IPTU/ITBI	❌ Incorreta	A imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', CF) não acompanha o bem alienado a particular (RE 253.472/STF)
III	Partidos políticos e suas fundações são imunes ao ISSQN	✅ Correta	Art. 150, VI, 'c', CF, desde que os serviços sejam prestados nas finalidades institucionais
IV	Entidades religiosas são imunes ao ITBI na aquisição de imóveis para suas finalidades essenciais	✅ Correta	Art. 150, VI, 'b', CF c/c Súmula 724/STF

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A imunidade dos sindicatos (art. 150, VI, 'c', CF) abrange patrimônio, renda e serviços, mas condiciona-se ao uso nas finalidades essenciais da entidade (art. 150, §4º). A afirmativa é genérica ao afirmar que "os imóveis pertencentes às entidades sindicais" são imunes, sem mencionar a vinculação ao objeto social. A jurisprudência do STF (RE 180.010) exige que o imóvel seja utilizado diretamente nas atividades próprias do sindicato para gozar da imunidade. Portanto, a redação ampla torna a assertiva incorreta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', CF) protege o patrimônio, renda e serviços dos entes públicos, mas não se estende a particulares que adquirem bens desses entes. Quando uma autarquia estadual negocia um imóvel, o promitente comprador não é imune ao IPTU ou ITBI, pois a imunidade não acompanha o bem alienado. O STF já firmou esse entendimento (RE 253.472). A afirmativa confunde a imunidade do ente alienante com a do adquirente.

Afirmativa III — ✅ Correta

Os partidos políticos e suas fundações gozam de imunidade em relação aos impostos sobre serviços (ISSQN), conforme art. 150, VI, 'c', CF, desde que os serviços sejam prestados no âmbito de suas finalidades institucionais e atendidos os requisitos legais (como a não distribuição de lucros). A assertiva está correta.

Afirmativa IV — ✅ Correta

As entidades religiosas (templos de qualquer culto) são imunes ao ITBI na aquisição de imóveis relacionados com suas finalidades essenciais, com base no art. 150, VI, 'b', CF e na Súmula 724 do STF. A afirmativa menciona corretamente a conexão com as finalidades, estando plenamente de acordo com a Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

Na afirmativa I, a banca omitiu a condição de que o imóvel deve estar vinculado às finalidades do sindicato; na II, confundiu a imunidade do ente público com a do particular adquirente. Fique atento: a imunidade não é automática para todos os bens das entidades, e a transferência a terceiros rompe a proteção.

Conclusão: apenas as afirmativas III e IV estão corretas, correspondendo à alternativa A.

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