Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — UFMT 2023
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg044132
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Instrumental - Fiscal de Tributos
Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa que apresenta o percentual integral destinado em favor dos Municípios, referente a receitas oriundas de impostos de competência de outros entes federativos.
- AVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.
- BVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- CCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município, se o ente municipal assumir a fiscalização e a cobrança do imposto.
- DCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Município, suas autarquias e fundações.