Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMT 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg044135
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal de Tributos
“Os entes federativos somente poderão desenvolver serviços que tenham sido materialmente atribuídos a eles pela Constituição (...)”. (NOHARA, I. P. D. Direito Administrativo, 12 ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.)Tal como explicitado no excerto doutrinário, a Constituição Federal adota um sistema de distribuição de competências em relação à prestação de serviços públicos, mediante atribuição tanto de competências privativas (ou enumeradas), repartidas horizontalmente, quanto de competências comuns, repartidas verticalmente. Sobre as competências executivas atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta.
ACompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal.
BCompete aos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
CCabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
DCabe aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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GabaritoD — Cabe aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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Competências executivas dos Municípios
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o art. 30, VII, da Constituição Federal: "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população". As demais alternativas atribuem aos Municípios competências que de fato pertencem a outros entes (União ou Estados) ou trazem redação divergente do texto constitucional.
A banca testa o conhecimento da repartição de competências administrativas executivas. Cada ente tem seu rol: União (art. 21), Municípios (art. 30), Estados (competências remanescentes e específicas, como o art. 25, §2º). A tabela abaixo resume as competências envolvidas na questão:
Alternativa
Competência alegada
Ente correto
Dispositivo
A
Transporte intermunicipal (como serviço local)
Municípios prestam transporte coletivo (intramunicipal), não intermunicipal
Art. 30, V
B
Proteção e tratamento de dados pessoais
União
Art. 21, XXVI
C
Serviços locais de gás canalizado
Estados
Art. 25, §2º
D
Atendimento à saúde da população
Municípios
Art. 30, VII
Competências executivas: União (art. 21) (Proteção de dados pessoais (XXVI)); Estados (art. 25) (Gás canalizado (§2º), Transporte intermunicipal); Municípios (art. 30) (Transporte coletivo (V), Atendimento à saúde (VII))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 30, V, da Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". A banca troca "transporte coletivo" por "transporte intermunicipal": o transporte que ultrapassa os limites de um município é de competência estadual (transporte intermunicipal dentro do estado) ou federal (interestadual/internacional, art. 21, XII, 'e'). Portanto, a afirmativa está incorreta.
Art. 30CF/88
Art. 30, V, da Constituição Federal: "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais é da União, conforme o art. 21, XXVI, da Constituição Federal. Não se insere no rol de competências municipais (art. 30). A banca induz o candidato a pensar que, por se tratar de algo "local", seria municipal, mas a Constituição atribuiu expressamente à União essa matéria.
Art. 21CF/88
Art. 21, XXVI, da Constituição Federal: "organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 25, §2º, da Constituição Federal dispõe que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Trata-se de competência estadual, e não municipal. A banca frequentemente confunde isso, pois o gás canalizado é um serviço "local", mas a CF o atribuiu aos Estados.
Art. 25, §2CF/88
Art. 25, §2º, da Constituição Federal: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o art. 30, VII, da Constituição Federal: "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população". É uma competência executiva municipal de natureza comum (cooperação entre os entes), mas expressamente prevista no rol privativo dos Municípios. Essa redação é recorrente em provas; o candidato deve atentar para a expressão "cooperação técnica e financeira".
Art. 30CF/88
Art. 30, VII, da Constituição Federal: "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população"
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar as competências: transporte coletivo (municipal) por intermunicipal (estadual); gás canalizado (estadual) por municipal; dados pessoais (federal) por municipal. Na dúvida, relacione cada serviço ao seu ente com base nos dispositivos certos. Com treino, essas trocas ficam evidentes.
Gabarito: letra D — única alternativa que coincide com o texto literal da Constituição para os Municípios.