Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UFMT 2023

Política Urbana na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A sequência correta é: função social; dinheiro; cinco anos; usucapião, conforme os arts. 182, §§2º e 3º, e 183, caput e §3º, da Constituição Federal de 1988. A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre política urbana, especialmente a função social da propriedade, a forma de indenização nas desapropriações urbanas, o prazo do usucapião especial urbano e a regra de que imóveis públicos não se adquirem por usucapião.

Cada lacuna tem correspondência direta com a Constituição:

• 1ª lacuna (função social): art. 182, §2º — "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."

• 2ª lacuna (dinheiro): art. 182, §3º — "As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro."

• 3ª lacuna (cinco anos): art. 183, caput — "Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

• 4ª lacuna (usucapião): art. 183, §3º — "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."

Análise das alternativas

Cada alternativa é uma combinação de quatro termos. O gabarito (C) acerta todos; as demais erram ao menos um.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Oferece: função econômica; precatório; cinco anos; ocupação.

• 1º erro: "função econômica" – o correto é "função social" (art. 182, §2º). A banca troca o termo constitucional por um expressão genérica.

• 2º erro: "precatório" – a indenização das desapropriações urbanas é em dinheiro (art. 182, §3º); precatório é o regime de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, mas não é a forma de indenização prevista para esse caso.

• 3º acerto: "cinco anos" – está correto (art. 183, caput).

• 4º erro: "ocupação" – o instituto que não se aplica a imóveis públicos é a usucapião (art. 183, §3º). Ocupação é termo vago, sem previsão de impedimento no texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Oferece: função social; precatório; dez anos; usucapião.

• 1º acerto: "função social".

• 2º erro: "precatório" – mesmo erro da A; o correto é dinheiro.

• 3º erro: "dez anos" – o prazo do usucapião especial urbano é de cinco anos (art. 183, caput). Dez anos é prazo do usucapião extraordinário de imóvel particular (CC, art. 1.238), mas não o urbano especial.

• 4º acerto: "usucapião" – correto (art. 183, §3º).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Função social, dinheiro, cinco anos, usucapião – todos os termos alinhados com os arts. 182, §§2º e 3º, e 183, caput e §3º, da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Oferece: função econômica; dinheiro; dez anos; ocupação.

• 1º erro: "função econômica" (já explicado).

• 2º acerto: "dinheiro".

• 3º erro: "dez anos" (já explicado).

• 4º erro: "ocupação" (já explicado).

Conclusão

A única alternativa que preenche corretamente todas as lacunas é a letra C, com a sequência: função social; dinheiro; cinco anos; usucapião.