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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFMT 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg044138
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal de Tributos
Considerando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais de caráter processual, analise as afirmativas.I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, apenas a quem comprovar insuficiência de recursos financeiros.II. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado não apenas no processo judicial mas também nos processos administrativos em geral.III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais com a finalidade de proteger a intimidade das partes envolvidas.IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Estão corretas as afirmativas
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BIII e IV, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DI, II e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias fundamentais processuais

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas II e IV. A afirmativa I contraria o art. 5º, XXXIV, alínea 'a', da CF, que assegura o direito de petição a todos independentemente de taxas, sem exigência de hipossuficiência. A afirmativa III é incompleta, pois a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais também por interesse social, conforme o art. 5º, LX, da CF.

Direitos processuais (art. 5º)
  • 1Petição (XXXIV, a)
    • Todos, sem taxas
    • Não exige hipossuficiência
  • 2Contraditório e ampla defesa (LV)
    • Judicial
    • Administrativo
  • 3Publicidade (LX)
    • Regra: pública
    • Restrição por lei
      • Intimidade
      • Interesse social
  • 4Duração razoável (LXXVIII)
    • Judicial
    • Administrativo
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

A Constituição garante o direito de petição de forma ampla, sem condicioná-lo à comprovação de insuficiência de recursos. O texto do art. 5º, XXXIV, alínea 'a', é claro:

Constituição Federal:

XXXIV — "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"

Portanto, a exigência de comprovar insuficiência financeira é um acréscimo indevido.

Afirmativa II — ✅ Correta

O direito ao contraditório e à ampla defesa abrange tanto o processo judicial quanto o administrativo, conforme o art. 5º, LV, da CF. A banca cobra exatamente essa extensão: não se limita ao âmbito judicial.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 5º, LX, da CF estabelece que a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A afirmativa omitiu a segunda hipótese, tornando-a incorreta por incompletude.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são direitos assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato na afirmativa I, substituindo a gratuidade universal do direito de petição por uma condição (hipossuficiência). Na afirmativa III, omite o fundamento "interesse social", levando o aluno a aceitar uma regra incompleta como correta. Fique atento à literalidade dos incisos constitucionais.

Gabarito: letra C — apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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