Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — UFPR 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg044336
- Banca
- UFPR
- Órgão
- IF-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n.º 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício da sua cidadania. De acordo com a lei, a condição de igualdade em relação às demais pessoas deve se dar:
- Aretirando-se as barreiras que impedem o acesso a transportes e prédios.
- Bsem nenhuma espécie de discriminação, distinção, restrição ou exclusão.
- Cprioritariamente no usufruto de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- Dno acesso ao uso de tecnologias assistivas para acessar os programas e as políticas.
- Ena preferência da matrícula nas instituições escolares públicas.