Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFRR 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg044946
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
É comum o servidor ter acesso a dados pessoais de usuários dos serviços públicos na instituição. Assim sendo, em suas atribuições cotidianas e em processos de comunicação, deve proteger esses dados, os usuários e seus direitos. Desse modo, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, EXCETO:
- AO respeito à privacidade.
- BA liberdade de expressão.
- CA autodeterminação informativa.
- DO livre desenvolvimento da personalidade.
- EA violabilidade da intimidade.