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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFRR 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg044972
Banca
UFRR
Órgão
UFRR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Acerca do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal estabelece que:
  1. AO Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário que se equipara aos demais Tribunais Superiores.
  2. BOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade
  3. CO Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e semestralmente, relatório de suas atividades.
  4. DCompete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  5. EOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoD — Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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