Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — UFRR 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg044985
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Para tanto, em conformidade com as normas que tratam sobre Orçamento público, está CORRETO o que se afirma em:
- Aanualidade: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
- Buniversalidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- Cexclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Sem qualquer ressalva.
- Dorçamento bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, permitidas deduções.
- Enão-afetação da receita de impostos: permite a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.