Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — UFRR 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaSuprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
- Código
- qg045206
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com o Art. 68 da Lei nº 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (grifo nosso). Nesse sentido, a legislação proíbe expressamente a concessão de suprimento de fundos (adiantamento), nos seguintes casos, EXCETO:
- AA servidor que utiliza o material a adquirir, sendo o único em sua repartição.
- BA servidor que está responsável por dois suprimentos de fundos.
- CA servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir.
- DA servidor, responsável por suprimento de fundos, que não tenha prestado contas de sua aplicação.
- EA servidor declarado em alcance por não prestar contas no prazo ou que teve suas contas impugnadas.