Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UFRRJ 2023

Responsabilidade pessoal do agente público na LINDB

Gabarito: letra C. O art. 28 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo ou erro grosseiro. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o critério legal para imputação de sanções, conforme exigido pelo enunciado.

A questão mistura regras da LINDB e da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a perda da função pública decorre de comprovação de responsabilidade criminal. No entanto, as sanções por improbidade administrativa (inclusive a perda da função pública) são autônomas em relação à esfera criminal. A LIA prevê essa sanção independentemente de condenação penal. A LINDB não trata desse ponto, mas a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que atos culposos (praticados com culpa) devem ser responsabilizados pela lei de improbidade. Com a nova redação da LIA, a regra passou a exigir dolo para a maioria das condutas (art. 1º, § 3º, da LIA). A própria LINDB, no art. 28, menciona apenas dolo ou erro grosseiro – não a culpa simples. Portanto, a alternativa está desatualizada e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 28 da LINDB: o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando agir com dolo ou erro grosseiro. Esse é o critério objetivo para a responsabilização pessoal do servidor, sendo a resposta mais alinhada com o enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a perda ou suspensão de direitos políticos é reservada a agentes políticos (detentores de mandatos eletivos). Na verdade, a LIA prevê essa sanção para qualquer agente público que pratique ato de improbidade, independentemente de ser agente político. A LINDB não faz essa restrição. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a multa imposta ao servidor por ato causador de prejuízo deve ser paga pela Administração Pública. Isso é o oposto da lógica da responsabilidade pessoal. Pela LIA, a multa é sanção aplicada ao próprio agente, que deve suportá-la pessoalmente. A LINDB reforça essa ideia no art. 28 ao estabelecer a responsabilidade pessoal. A alternativa inverte o sujeito passivo.

Conclusão: Apenas a alternativa C está de acordo com os critérios legais (LINDB e LIA).

Gabarito: letra C.