Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFRRJ 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg045265
Banca
UFRRJ
Órgão
UFRRJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
Aos crimes de terrorismo são suscetíveis de graça.
Ba prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.
Ca coisa julgada pode ser rescindida ou prejudicada por uma lei em casos indicados.
Da pena poderá passar da pessoa do condenado, em casos previstos em leis penais especiais.
Ea cobrança de taxas ou emolumentos, no exercício do direito de petição, é cabível, em casos previstos em lei.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra B. A única alternativa correta é a B, que reproduz fielmente o art. 5º, XLII, da Constituição Federal, ao afirmar que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88. Vamos analisar cada alternativa:
Art. 5º CF — Direitos e Garantias: Racismo (XLII) (Inafiançável, Imprescritível); Terrorismo (XLIII) (Insuscetível de graça, Insuscetível de anistia); Coisa julgada (XXXVI) (Lei não a prejudica); Pena (XLV) (Não passa da pessoa, Obrigação de reparar → sucessores)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os crimes de terrorismo são suscetíveis de graça. O art. 5º, XLIII, dispõe que o terrorismo é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Portanto, a afirmativa é falsa.
Art. 5CF/88
"a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o texto constitucional: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei" (art. 5º, XLII).
Art. 5CF/88
"a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a coisa julgada pode ser rescindida por lei. O art. 5º, XXXVI, protege a coisa julgada: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Logo, uma lei não pode prejudicá-la (ressalvadas as hipóteses de ação rescisória, que não são por lei, mas por decisão judicial).
Art. 5CF/88
"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Enuncia que "a pena poderá passar da pessoa do condenado". O art. 5º, XLV, estabelece exatamente o oposto: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Apenas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, mas a pena, não. A alternativa troca o conceito.
Art. 5CF/88
"nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a intranscendência da pena (princípio de que a pena não passa da pessoa do condenado) e a possibilidade de a obrigação civil de reparar o dano atingir os sucessores. O candidato desatento pode marcar a D como correta, mas o texto constitucional é claro: a pena não se transmite.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que é cabível a cobrança de taxas para o exercício do direito de petição. O art. 5º, XXXIV, assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Portanto, a cobrança é vedada, não cabível.
Art. 5CF/88
"são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"
Conclusão: Apenas a alternativa B está de acordo com a Constituição Federal. As demais contrariam dispositivos expressos do art. 5º.