Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFRRJ 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg045266
Banca
UFRRJ
Órgão
UFRRJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Segundo a Constituição Federal de 1988, o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
Ajulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem considerar as contas daqueles que derem causa à perda de que resulte prejuízo ao erário público.
Brealizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Cfiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo e a aplicação de alguns recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.
Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.
Eprestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, mediante aprovação prévia do presidente.
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GabaritoB — realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunal de Contas da União (TCU) – Competências Constitucionais (Art. 71, CF/88)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o inciso IV do art. 71 da CF/88, que confere ao TCU a competência para realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso, nas unidades administrativas dos três Poderes. As demais alternativas contêm desvios textuais que as tornam incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 71, II determina que o TCU julga as contas dos administradores e responsáveis, incluindo as contas daqueles que derem causa a perda ou prejuízo ao erário. A alternativa afirma "sem considerar", o que contraria a letra da lei.
Art. 71, IICF/88
Art. 71, II — “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.”
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação coincide exatamente com o art. 71, IV da CF/88.
Art. 71, IVCF/88
Art. 71, IV — “realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.”
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dois desvios: (i) o inciso V menciona “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais”, mas a alternativa acrescenta “e a aplicação de alguns recursos repassados”, quando o inciso VI determina “aplicação de quaisquer recursos”; (ii) o inciso VI inclui “a Estado, ao Distrito Federal ou a Município”, enquanto a alternativa omite os Municípios.
Art. 71, VCF/88
Art. 71, V — “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.”
Art. 71, VI — “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 71, III determina que o TCU aprecia a legalidade dos atos de admissão “incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. A alternativa diz “excluídas”, invertendo o sentido.
Art. 71, IIICF/88
Art. 71, III — “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.”
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 71, VII prevê que o TCU presta as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou Comissões, sem exigir aprovação prévia do presidente. A alternativa insere condição não prevista na Constituição.
Art. 71, VIICF/88
Art. 71, VII — “prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 71. Os erros mais comuns são trocas de palavras: “excluídas” por “incluídas” (alternativa D), “sem considerar” por “incluindo” (alternativa A), “alguns” por “quaisquer” (alternativa C). Decore os incisos exatos para não cair nessas inversões.
MNEMÔNICO
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