Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UFRRJ 2023

Processo de reforma constitucional – Emenda rejeitada ou prejudicada

Gabarito: letra B. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Essa é a regra expressa no art. 60, §5º da Constituição Federal, que constitui uma limitação circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.

A questão testa o conhecimento literal desse dispositivo, que impede a repristinação de uma emenda rejeitada ou considerada prejudicada dentro do mesmo ano legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Isso contraria frontalmente o art. 60, §5º da CF. A regra é exatamente o oposto: há impedimento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 60, §5º: a matéria rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. O impedimento é absoluto, independentemente de quem seja o autor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a reapresentação seria admitida se feita por outro legitimado ativo. O §5º do art. 60 não faz essa distinção; o bloqueio atinge qualquer nova proposta sobre a mesma matéria, seja do mesmo ou de diferente legitimado, na mesma sessão legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cria um recurso inominado à Comissão de Constituição e Justiça, que não existe no processo legislativo de emenda constitucional. A rejeição ou prejuízo não gera direito de recurso; a consequência é a impossibilidade de reapresentação na mesma sessão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também inventa um recurso ao Presidente da Casa. Não há previsão constitucional ou regimental nesse sentido. A competência para determinar pauta não se confunde com um recurso contra a rejeição de emenda.

Gabarito: letra B.