Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UFSC 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg045560
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.III. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter permanente, temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
- ASomente a afirmativa III está correta.
- BSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- CSomente a afirmativa II está correta.
- DSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- ESomente as afirmativas I e III estão corretas.