Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFSC 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg045608
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- AAs emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a municípios, sendo que esses recursos integrarão a receita dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
- BA abertura de crédito extraordinário será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos.
- CA transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderá ser admitida, exclusivamente no âmbito das atividades de ciência, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
- DOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no último mês daquele exercício.
- EÉ vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.