Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — UFSC 2023
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg045696
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício da profissão de engenheiro, é correto afirmar que:
- Acabe às congregações das escolas e das faculdades de Engenharia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por elas diplomados.
- Bquando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, o coordenador da equipe será considerado autor do projeto, com os direitos e os deveres correspondentes.
- Cos diplomados por escolas ou por faculdades de Engenharia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas estejam em processamento na repartição federal competente não poderão exercer as respectivas profissões.
- Das penalidades aplicáveis por infração da lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta: advertência reservada, multa e cancelamento definitivo do registro.
- Eo Conselho Federal de Engenharia é o órgão de fiscalização do exercício das profissões de Engenharia em suas regiões.