Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFSM 2023
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg046780
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO afirmar que
- Ao usuário de serviço público tem direito a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação.
- Bé considerado direito básico do usuário a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
- Ca Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
- Das manifestações dos usuários de serviços públicos devem vir sempre acompanhadas dos motivos determinantes da apresentação desse documento perante a ouvidoria.
- Eas ouvidorias terão como atribuições, dentre outras, o auxílio na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.