Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — UFU-MG 2023
Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
- Código
- qg047017
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor Cultural
O Governo Federal criou a Lei de Incentivo à Cultura (também conhecida como Lei Rouanet) com o objetivo de fomentar a produção cultural em todo o país. De acordo com o Art. 2º da Lei 8.313/1991, o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultural) será implementado através de três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e o Incentivo a Projetos Culturais (conhecido ainda como mecenato). O que caracteriza os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)?
- AComposição de recursos, por meio de quotas, constituída na forma de fundos de investimentos e destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. Compete à Comissão de Valores Mobiliários – CVM disciplinar sua constituição, funcionamento e administração, através de instruções específicas.
- BFunciona através do redirecionamento de impostos. Empresas e pessoas físicas patrocinam projetos culturais via renúncia fiscal. Enquanto as empresas podem abater até 4% valor do Imposto de Renda, as pessoas físicas podem abater até o máximo de 6%. Essa é uma forma de investimento indireto na cultura.
- CConta com recursos do Tesouro Nacional, loteria federal, doações, saldos de projetos do mecenato, entre outros. A aplicação dos valores é feita por meio de convênios, editais e premiações. Trata-se de um mecanismo de aporte direto na cultura.
- DDispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.