Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UNIFAL-MG 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg047449
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser conceituada como “um código de conduta para os administradores públicos”, que passaram a obedecer a um conjunto maior de “normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade” (BRASIL, 2017e, grifo nosso). A definição, nos termos da própria Lei (BRASIL, 2000b, art. 1º, grifo nosso), informa que a LRF “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, com amparo no Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Federal de 1988.(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)A partir dessas informações, marque a opção que define o objetivo da LRF.
- APrevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- BCongregar todas as ações que se relacionam com a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos que trata da gestão fiscal responsável, que pressupõe a ação planejada e transparente e não apenas limitar as despesas públicas.
- CDemonstrar a transparência dos resultados na LRF por meio de relatórios provendo informações sobre as finanças públicas à sociedade.
- DCriar obrigações para os entes em todas as esferas de governo: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.