Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — UNIFAL-MG 2023
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg047616
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considerando o disposto no Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e na Lei nº 2.848/40, que institui o Código Penal, analise o caso a seguir.Bento, servidor público federal, ao consultar seu extrato bancário, identificou um depósito equivocado no valor de R$5.000,00. Ao comparecer à sua Instituição financeira para comunicar sobre o engano, um funcionário do banco lhe disse, com base nas normas acima e acertadamente, que se caso não devolvesse o dinheiro, Bento estaria infringindo o Código de Ética uma vez que, como servidor público:
- ATem o dever fundamental de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. Além disso, Bento poderia incorrer no crime de condescendência criminosa.
- BNão pode jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não tendo que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. Além disso, Bento poderia incorrer no crime de peculato mediante erro de outrem.
- CA dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Além disso, Bento poderia incorrer no crime de peculato culposo.
- DA função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Além disso, Bento poderia incorrer no crime de corrupção passiva.