Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UNIFASE - RJ 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg047748
- Banca
- UNIFASE - RJ
- Órgão
- UNIFASE - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência em Enfermagem Obstétrica
É importante destacar que com a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, as ações e políticas para o enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres ganham novos contornos no Brasil. A partir dessa Lei, a violência doméstica contra as mulheres é tipificada e passa ser tratada como crime. Em que ano a Lei Maria da Penha foi promulgada:
- A2010
- B2015
- C2005
- D2017
- E2006