Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UNITINS 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg047858
- Banca
- UNITINS
- Órgão
- AFTO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?
- AOs recursos administrativos contra o lançamento por homologação têm o objetivo de simplificar o pagamento de tributos pelos contribuintes.
- BNo lançamento por declaração, que exige que os contribuintes declarem e paguem seus impostos, é possível apresentar recurso administrativo caso discordem dos valores ou das informações utilizadas no cálculo do tributo.
- CNo lançamento por homologação, é comum a apresentação de recurso administrativo para resolver questões tributárias em favor do Fisco.
- DÉ possível buscar a anulação do lançamento por declaração por meio do processo administrativo fiscal em relação a todas as autuações fiscais realizadas pelo Fisco.
- ENo lançamento de ofício, com o intuito de garantir o direito de defesa e julgamento justo para os contribuintes, é cabível a interposição de recurso administrativo.