Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — UNITINS 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- qg047969
- Banca
- UNITINS
- Órgão
- AFTO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Nos termos da Lei Estadual n. 1.818/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, o servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do estado, território nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Sobre esse direito do servidor público tocantinense, julgue as afirmações a seguir.I. A diária é concedida por dia de afastamento. É devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.II. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.III. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deve restituir as diárias recebidas em excesso.É correto o que se afirma em
- AI e III apenas.
- BI apenas.
- CII apenas.
- DIII apenas.
- EI, II e III.