Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — UNITINS 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- qg047970
- Banca
- UNITINS
- Órgão
- AFTO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Considere a situação hipotética.Maria foi aprovada em concurso público promovido pelo governo do estado do Tocantins para o quadro geral de servidores. Após passar pelo período de estágio probatório, Maria foi efetivada no cargo público em que foi aprovada.Sabendo que a Lei Estadual n. 1.818/2007 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.
- AComo servidora efetiva da administração pública, Maria tem o direito de ausentar-se do estado para cursar programa de formação profissional. Para isso, basta apresentar a documentação do respectivo programa ao setor de Recursos Humanos do estado.
- BCaso Maria venha a assumir mandato em cargo eletivo de qualquer natureza enquanto funcionária pública, deverá ser imediatamente afastada do cargo e suspensa a sua remuneração como servidora pública efetiva.
- CConstitui direito de Maria ser cedida para ter exercício em outro órgão ou entidade do estado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que a cessão seja com ônus ao requisitante, sem que precise pedir exoneração da função pública.
- DConstitui direito de Maria, enquanto servidora efetiva, gozar de licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração.
- EEm caso de doença, Maria poderá solicitar licença para tratamento de saúde. Deve submeter-se à perícia pela Junta Médica Oficial do Estado somente no caso de a licença ser superior a 30 dias.