Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UNITINS 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg048021
- Banca
- UNITINS
- Órgão
- AFTO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Fomento
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos em relação a seus dados pessoais. De acordo com a LGPD, o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das sanções previstas na Lei é
- Aa Receita Federal do Brasil (RFB).
- Bo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Co Banco Central do Brasil (BCB).
- Da Controladoria-Geral da União (CGU).
- Ea Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).