Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — UNITINS 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg048067
- Banca
- UNITINS
- Órgão
- AFTO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência
- Adividida entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para os casos da União.
- Bda Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal para os casos da União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs).
- Cda pessoa jurídica infratora, por meio de seu corpo de advogados, e é conduzido pela autoridade máxima do órgão regulador.
- Dda autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.
- Eexclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para a União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) para os Estados.