Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — UNIVIDA 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg048367
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Inajá - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - 20 Horas
No que concerne o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, capitulo IV, Acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é Dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AEnsino fundamental e médio, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas especializadas com ambientes preparados para receber qualquer tipo de deficiência.
- CAtendimento em ensino regular especificamente com projetos educacionais, artísticos e sociais, com igualdade de direitos fundamentais para a prática de universalização do saber.
- DAtendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.