Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — UNIVIDA 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg048377
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Inajá - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte - 20 Horas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos fundamentais das crianças. Entre as garantias previstas no ECA, estão:
- ADireito das crianças de trabalharem a partir dos 14 anos, desde que seja em atividades de caráter educativo e remuneradas.
- BDireito à liberdade de expressão e participação ativa em todas as questões sociais, políticas e culturais que afetem a infância.
- CDireito à educação de qualidade, com acesso ao ensino obrigatório e gratuito, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- DDireito das crianças à autonomia, sendo permitida a tomada de decisões individuais sem a necessidade de consentimento dos responsáveis legais.