Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — UNIVIDA 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg048531
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Marumbi - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular. Sobre a taxa de juros, assinale a alternativa correta:
- ATaxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 20% (vinte por cento) do débito.
- Btaxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 15% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.
- Ctaxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 20% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 2 (dois) meses.
- Dtaxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.