Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — UNIVIDA 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg048532
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Marumbi - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, exceto:
- AAs divisas da gleba a ser loteada.
- BAs curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei federal.
- CA localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
- DO tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.