Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — UNIVIDA 2023
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qg048717
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Terra Boa - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata a Lei objetiva:I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos.III - promover a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.É correto o que consta em:
- AI, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.