Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — UNIVIDA 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg048721
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Terra Boa - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os Princípios Orçamentários, segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre esse aspecto, o Princípio da Universalidade:
- Apreconiza que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Bestabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Cobriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
- Ddetermina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.