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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — UNIVIDA 2023

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qg048754
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Terra Boa - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico
O que a LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 regulamenta?
  1. ADispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
  2. BDispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
  3. CDispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências
  4. DDefine os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e estabelece regras para o período de 2000 a 2004
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GabaritoB — Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

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