Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — UPENET/IAUPE 2023
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg048900
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Auditor
No setor público, o financiamento é regido pela Lei Complementar n° 141/2012 , que regulamenta a EC 20/2000, cuja premissa é prover recursos para financiar as ações e serviços de saúde. Segundo o Art. 4° desta Lei, não constituirá despesa com ações e serviços de saúde, para fins de apuração do percentual mínimo com saúde, todas as alternativas abaixo, EXCETO
- Apessoal ativo da área da saúde quando em atividade alheia a referida.
- Bremoção de resíduos sólidos.
- Cassistência à saúde que não atenda ao princípio universal.
- Dpagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
- Eas despesas liquidadas e pagas no exercício.