Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapema (Santa Catarina) — Unesc 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapema (Santa Catarina)
- Código
- qg049653
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Itapema - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Contábil
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapema/SC, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ admitido ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
- BQualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no piano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
- CÉ vedada a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
- DA lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- EA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.