Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Unesc 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg049989
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Braço do Norte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio a Educação Infantil
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 79, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:
- AConteúdos científicos e metodológicos.
- BDrogas ilícitas e medicamentos terapêuticos.
- CIncentivo ao preconceito racial e à diversidade de gênero.
- DInsuflações à diversidade política e religiosa.
- EBebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.