Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Unesc 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg050317
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Braço do Norte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental - Séries Iniciais
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.(L8069 (planalto.gov.br))E institui no Art. 6º que:Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta:
- A"os anseios da criança, do adolescente e da família".
- B"o interesse exclusivo da criança e do adolescente, contanto que se cumpram as normas legais".
- C"o entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário".
- D"os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social".
- E"a função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".