Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Unesc 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg050330
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Braço do Norte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Educacional
A partir do Art. 198 da Constituição Federal, o qual afirma que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", assinale a alternativa CORRETA.
- ALei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
- BO sistema único de saúde tem entre seus princípios o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais previamente calculados.
- DO sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
- EA Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.